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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 14: Casa nº 408 – Rua Silva Jardim, Porto Alegre/RS – Matr. 92.016 do RI 1ª Zona/POA, com suas dependências, benfeitorias, instalações e o terreno respectivo medindo 11,00m de frente da Rua Silva Jardim, por 25,00m de extensão da frente aos fundos. AVALIAÇÃO: R$ 6.200.000,00 (Seis milhões e duzentos mil reais). 1)R-9/92.016 – Hipoteca Cedular junto ao Banco Santander (BRASIL) S.A., número 00330923300000001090; 2)AV.14/92.016 de 24/08/2017 - Penhora no Processo: 001/1.14.0108921-7 da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS; 3)AV-16/92.016 de 21/09/2017 – Averbação de construção, Edifício de Alvenaria, constituído de 4 pavimentos, incluindo seis estacionamentos cobertos, com a area construída de 630,85m2 , Carta de Habitação nº07112013/1556 de 07/11/2013. 4) AV-17/92.016 de 26/10/2020 – Ação de Execução Nº5016189-08.2020.8.21.0001 da 17ª Vara Cível do Foro Central desta capital; 5) AV-19/92.016 de 30/06/2021 - Penhora no Processo: 5016189-08.2020.8.21.0001 da 17ª Vara Cível do Foro Central desta capital; 6) AV-20/92.016 DE 19/01/2022 - Penhora no Processo: 5097810-90.2021.8.21.0001 da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central desta capital a Ação de Execução Fiscal; 7) AV-22/92.016 de 04/07/2022 -Penhora no Processo: 1055074-18.2020.8.26.0100 da 2ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, da Comarca de São Paulo/SP; 8) AV-23/92.016 de 14/07/2022 - averbação de indisponibilidade do bem Processo: 50181376420224047100 em que consta como emissor da ordem Central de Convênios e Consultas do TRF4 de porto Alegre/RS; 9)AV-24/92.016 de 22/11/2022 - Penhora no Processo: 5080897-83.2021.4.04.7100/RS da 16ª Vara Federal desta capital; 10) AV-25/92.016 de07/02/2023 - Penhora no Processo: 5097810-090.2021.8.21.0001/RS da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central desta capital; 11) AV-26/92.016 de 05/05/2023 - averbação de indisponibilidade do bem Processo: 202305.0417.02687200-IA-510 em que consta como emissor da ordem Central de Convênios e Consultas do TRF4 de porto Alegre/RS; 12)AV-28/92.016 de 24/11/2023 - Penhora no Processo: 5023940-22.2015.8.21.0001/RS – Execução Fiscal da Vara Estadual de Execuções Fiscais de ICMS;13) AV-29/92.016 de18/07/2024 - - Penhora no Processo: 0020840-50.20195040027 da 27ª Vara do Trabalho desta capital; 14)AV-31/92.016 de 21/10/2024 - averbação de indisponibilidade do bem Processo: 502359811201582210001 do 1º Juizado da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS de Porto Alegre/RS. PROCESSO:0020840-50.2019.5.04.0027 – RECLAMANTE: ROBERTA MONDADORI LISIAK X RECLAMADO:IMUNOSUL DISTRIBUIDORA DE VACINAS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI.
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LEILÃO JUDICIAL TRABALHISTA - TRT4
QUI. - 14/05/2026
14h30min
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