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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 13 : Apartamento localizado na Rua Marieta Mena Barreto, 115, bloco B-03, apt. 102, Vila Petrópolis, Porto Alegre/RS, com 60,39m2 de área total e 53,30m2 de area privativa, conforme descrição do Ofício do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre, matricula 5556. AVALIAÇÃO:R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). 1)R-7-5556 de 16/06/2005 – Hipoteca para ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA; 2)R-8-5556 de 20/02/2015 – Penhora no Processo: 001/1.12.0064909-6 da 9ª Vara Cível de Porto Alegre/RS; 3)R-9-5556 de 10/03/2016 – Penhora no Processo: 5016685-59.2012.4.04.7200 da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC; 4)AV-10-5556 de 13/05/2019 – Penhora no Processo: 0020364-22.2013.5.04.0027 da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; 5)AV.11-5556- de 07/12/2020 – averbação de indisponibilidade do bem Processo: 00001038720125120014 da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis; 6)AV.12-5556 de 30/03/2023 - Penhora no Processo: 5000574-94.2017.8.21.2001 da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre/RS; 7)AV.14-5556- de 11/03/2024 – averbação de indisponibilidade do bem Processo: 00005727020125120035 da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis. PROCESSO:0020364-22.2013.5.04.0027 – AUTOR:MARIA ELIZABETH LEAL X RÉU:FARMÁCIA CONTROLE LTDA - EPP E OUTROS (2).
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LEILÃO JUDICIAL TRABALHISTA - TRT4
QUI - 14/05/2026
14h30min
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