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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 10: APTO nº202 da Rua Demétrio Ribeiro, 815, em Porto Alegre/RS, Edifício Populi, com área privativa de 73,45m2 e área total de 88,37 m2, matrícula nº2.863 do RI da 5ª Zona de Porto Alegre/RS. AVALIAÇÃO R$450.000,00(Quatrocentos e cinquenta mil reais). 1)AV.1/2863 – Partilha, com imóvel vitaliciamente gravado com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, inclusive os frutos e rendimentos (cfe despacho da Exma. Dra. Juíza do Trabalho Maria Teresa Vieira da Silva, nos autos do Processo: 0001400-88.2007.5.04.0027 da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, “prossiga-se a execução com os atos de alienação, uma vez que se está diante de execução de verbas de caráter alimentar, ou seja, o resguardo de bens do devedor à margem da execução não se sobrepõe à subsistência do credor de alimentos”. 1)AV.4/2863 de 08/03/2024 – averbação de indisponibilidade do bem, Processo: 0001400-88.2007.5.04.0027 da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; 5)AV.5/2863 de 21/03/2024 – averbação de indisponibilidade do bem, Processo: 5001334-92.2018.8.21.0001 da 7ª Vara Cível de Porto Alegre/RS; PROCESSO:0001400-88.2007.5.04.0027 – AUTOR:SIND DOS SUBST ESC DAT E ATENDENTES DO MUN PORTO ALEGRE X RÉU:INEZ BEATRIZ BASEGGIO MARQUES.
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LEILÃO JUDICIAL TRABALHISTA - TRT4
QUI - 14/05/2026
14h30min
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