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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 09: BOX 2 na Rua Cel. Genuíno 206, Porto Alegre/RS, Matrícula nº76.269 do RI da 2ª Zona de Porto Alegre/RS, Edifício Terra Mater, com area real privativa de 12,00m2 e area total de 15,92m2. AVALIAÇÃO R$40.000,00 (Quarenta mil reais). 1)AV.6-76.269 de 07/10/2009 – Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 001/1.07.0072295-9 da 7ª Vara Cível de Porto Alegre/RS; 2) R.7-76.269 de 18/12/2013, Penhora no Processo: 001/1.13.0273295-2 da 7ª Vara Vara Cível de Porto Alegre/RS; 3) AV.9-76.269 de 18/04/2019 – penhora no Processo: 00014000-88.2007.5.04.0027 da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; 4)AV.10-76.269 de 07/03/2024 – averbação de indisponibilidade do bem, Processo: 0001400-88.2007.5.04.0027 da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; 5)AV.11-76.269 de 20/03/2024 – averbação de indisponibilidade do bem, Processo: 5001334-92.2018.8.21.0001 da 7ª Vara Cível de Porto Alegre/RS; Obs.: Conforme despacho da Exma. Dra. Juíza do Trabalho Maria Teresa Vieira da Silva, nos autos do Processo: 0001400-88.2007.5.04.0027 da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, “deverá ser observada a decisão relative aos Embargos de Terceiro nº0021143-98.2018.5.04.0027, constando no Edital de Leilão a previsão de reserva a ser feita em favor da Sra. LÚCIA CRISTINA BASEGGIO MARQUES, no valor pago em eventual arrematação, que deverá ser equivalente a 50% do valor da avaliação de cada um dos imóveis, em atenção ao disposto no art. 843, caput e 1º 2 2º, do CPC. PROCESSO:0001400-88.2007.5.04.0027 – AUTOR:SIND DOS SUBST ESC DAT E ATENDENTES DO MUN PORTO ALEGRE X RÉU:INEZ BEATRIZ BASEGGIO MARQUES.
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LEILÃO JUDICIAL TRABALHISTA - TRT4
QUI. - 14/05/2026
14h30min
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