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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
01 (um) terreno urbano situado no bairro São Miguel, município de Campo Alegre, contendo a área de trezentos e oitenta e nove mil e trezentos e trinta e três metros e sessenta e cinco decímetros quadrados (389.333,65m2), quase na divisa com a Localidade de Laranjeiras, pouco antes da Policia Rodoviária Estadual, com acesso pela SC 418, imóvel de grande extensão, sendo que pouco menos da metade de sua área é coberta por mata nativa, cerca de 175.258,18 de área de mata nativa, tendo demais características conforme matrícula. O referido imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul - Santa Catarina sob AV.4 da Matrícula nº 38.877. OBS.: "Existe a possibilidade de o futuro arrematante precisar retificar a área do imóvel, minimamente, dada a extensa dimensão do bem (de 389.333,64 m² para 378.768,97 m², redução equivalente a 2,7% da área inicial)" PROCESSO: Nº 5001692-94.2020.8.24.0036 /SC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) EXEQUENTE: HUMBERTO PRADI ADVOCACIA EXECUTADO: FOCUS INCORPORACOES S/A EXECUTADO: MARCIO MULLER EXECUTADO: ALMIR MAESTRI
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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC
QUA. - 14/10/2026
14h00min
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