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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Bem: 01 (uma) televisão Samsung Avaliado em R$ 5.129,00 (cinco mil, cento e vinte e nove reais). Processo: 5003298-95.2023.8.24.0055/SC - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIMAS KOCAN
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2ª VARA CÍVEL DE RIO NEGRINHO/SC
QUA - 31/01/2024
14h00min
ONLINE
